AREsp 2787018 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recorrente, intimado para comprovar em 5 dias a interrupção ou prorrogação do prazo processual nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC (Lei n. 14.939/2024) e da Questão de Ordem do AREsp n. 2.638.376/MG, não apresentou documento idôneo; assim, o recurso especial interposto em 01/04/2024, após a intimação em 07/03/2024, foi tempestivamente apresentado fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC, permanecendo a decisão recorrida.

Parties
Demandado: Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Virtual Da Segunda Turma (sessão De 12/06/2025 a 18/06/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Processual, Recurso Especial, Interrupção Ou Prorrogação Do Prazo, Agravo Interno
Processual Civil Direito Administrativo Direitos Constitucional Intempestividade Prazo Processual Recurso Especial Interrupção Ou Prorrogação Do Prazo Agravo Interno

Case Brief

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Parties

Estado do Rio Grande do Norte

Demandado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Virtual Da Segunda Turma (sessão De 12/06/2025 a 18/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação da interrupção ou prorrogação do prazo processual para interposição do recurso especial
  3. 3 Aplicação dos artigos do CPC referentes a prazos e não conhecimento de recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recorrente, intimado para comprovar em 5 dias a interrupção ou prorrogação do prazo processual nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC (Lei n. 14.939/2024) e da Questão de Ordem do AREsp n. 2.638.376/MG, não apresentou documento idôneo; assim, o recurso especial interposto em 01/04/2024, após a intimação em 07/03/2024, foi tempestivamente apresentado fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC, permanecendo a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida por seus próprios fundamentos