AREsp 2926971 - ACORDAO
O agravo regimental foi interposto após o prazo legal de cinco dias corridos aplicável ao agravo regimental, de modo que, conforme a lei e a jurisprudência do STJ, sua intempestividade impede o conhecimento do recurso; além disso, não se admite a utilização de habeas corpus de ofício para contornar a intempestividade do recurso.
- Parties
- Agravante: HERIK PATRIK TEODORO ROCHA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Regimental, Habeas Corpus De Ofício, Trânsito Em Julgado
Case Brief
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Parties
HERIK PATRIK TEODORO ROCHA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Pode ser conhecido o agravo regimental interposto fora do prazo de cinco dias corridos?
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi interposto após o prazo legal de cinco dias corridos aplicável ao agravo regimental, de modo que, conforme a lei e a jurisprudência do STJ, sua intempestividade impede o conhecimento do recurso; além disso, não se admite a utilização de habeas corpus de ofício para contornar a intempestividade do recurso.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido
Full Case Text
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