AREsp 2737975 - ACORDAO

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Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos porque, nos autos, há certidão do TJRJ e documentos juntados no processo eletrônico comprovando feriado local nas datas indicadas, de modo que, nos termos da Lei n. 14.939/2024 e do entendimento da Corte Especial (QO no AREsp n. 2.638.376/MG), a ausência de comprovação no ato de interposição não é mais vício insanável, devendo ser reconhecida a tempestividade do recurso e determinando-se nova apreciação do agravo em recurso especial após o trânsito em julgado.

Parties
Embargante: Instituto de Previdência do Estado do Rio de Janeiro; Executada: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; reconhecida a tempestividade do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Comprovação De Feriado Local, Lei N. 14.939/2024, Art. 1.003 Do Cpc/2015, Recursos Interpostos Antes Da Vigência Da Lei
Processual Civil Administrativo Intempestividade Comprovação De Feriado Local Lei N. 14.939/2024 Art. 1.003 Do Cpc/2015 Recursos Interpostos Antes Da Vigência Da Lei

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Parties

Instituto de Previdência do Estado do Rio de Janeiro

Embargante

Fazenda Pública

Executada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei n. 14.939/2024 a recursos interpostos antes de sua vigência
  2. 2 Se a ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição é vício insanável
  3. 3 Reconhecimento da tempestividade do recurso com base em certidão constante do processo eletrônico

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos porque, nos autos, há certidão do TJRJ e documentos juntados no processo eletrônico comprovando feriado local nas datas indicadas, de modo que, nos termos da Lei n. 14.939/2024 e do entendimento da Corte Especial (QO no AREsp n. 2.638.376/MG), a ausência de comprovação no ato de interposição não é mais vício insanável, devendo ser reconhecida a tempestividade do recurso e determinando-se nova apreciação do agravo em recurso especial após o trânsito em julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; reconhecida a tempestividade do recurso.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos.
  • Reconhecer a tempestividade do recurso.