AREsp 2360166 - DECISAO

AREsp 2360166 - DECISAO

O agravo em recurso especial não conhece por não impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada (intempestividade e ausência de pedido de intimação exclusiva do advogado), aplicando-se o art. 932, inciso III, do CPC c/c o art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: WASHINGTON LUIZ DE OLIVEIRA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Intimação Do Advogado, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj
Processo Penal Processo Civil Recursos Especiais Intempestividade Intimação Do Advogado Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

WASHINGTON LUIZ DE OLIVEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso
  2. 2 inexistência de pedido nos autos de intimação exclusiva do advogado
  3. 3 impugnação deficiente que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não conhece por não impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada (intempestividade e ausência de pedido de intimação exclusiva do advogado), aplicando-se o art. 932, inciso III, do CPC c/c o art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.