HC 794798 - ACORDAO
O agravo regimental foi improvido porque a interposição ocorreu fora do prazo recursal regular, de modo que não há espaço para debate sobre o mérito; além disso, a nomeação de defensor dativo não gera direito à intimação pessoal em habeas corpus, por se tratar de impetração voluntária e ação autônoma de impugnação.
- Parties
- Agravante: VIVIANE APARECIDA CANAVEZ DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Sexta Turma (sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Intempestividade, Princípio Da Colegialidade, Defensor Dativo, Intimação Pessoal, Habeas Corpus, Recursal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
VIVIANE APARECIDA CANAVEZ DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Sexta Turma (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Violação do princípio da colegialidade pela decisão monocrática
- 2 Obrigatoriedade da intimação pessoal do defensor dativo em habeas corpus
- 3 Alcance da nomeação de defensor dativo (restrição à ação penal e seus recursos)
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi improvido porque a interposição ocorreu fora do prazo recursal regular, de modo que não há espaço para debate sobre o mérito; além disso, a nomeação de defensor dativo não gera direito à intimação pessoal em habeas corpus, por se tratar de impetração voluntária e ação autônoma de impugnação.
Court Disposition
Agravo regimental improvido
Orders
- Nego provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment