HC 997056 - ACORDAO
O agravo regimental foi protocolizado após o prazo legal de cinco dias corridos previsto nas normas aplicáveis ao processo penal (art. 39 da Lei 8.038/1990, art. 258 do RISTJ e art. 798 do CPP); a contagem em dias corridos é a regra para matérias penais; não houve demonstração de justa causa que justificasse a intempestividade, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.
- Parties
- Agravante: CHARLES BATISTA DE SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Recurso não conhecido.
- Legal Topics
- Intempestividade, Contagem De Prazos, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Receptação Qualificada, Justa Causa
Case Brief
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Parties
CHARLES BATISTA DE SOUZA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 possibilidade de conhecimento de agravo regimental interposto fora do prazo de 5 dias corridos
- 2 aplicação da contagem contínua de prazos (dias corridos) em matéria penal
- 3 exigência de prova inequívoca de justa causa para afastar a intempestividade
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi protocolizado após o prazo legal de cinco dias corridos previsto nas normas aplicáveis ao processo penal (art. 39 da Lei 8.038/1990, art. 258 do RISTJ e art. 798 do CPP); a contagem em dias corridos é a regra para matérias penais; não houve demonstração de justa causa que justificasse a intempestividade, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.
Court Disposition
Recurso não conhecido.
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
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