AREsp 601284 - DECISAO

AREsp 601284 - DECISAO

Reconsiderada a decisão agravada, não se conhece do agravo em recurso especial porque os agravantes não impugnaram de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a ausência de prequestionamento e o óbice da Súmula n. 284 do STF), além das questões relativas à tempestividade, sendo aplicável a analogia da Súmula n. 182 do STJ; assim, verificou-se ausência dos requisitos de admissibilidade do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: ROBERTO CUNALI CAGNONI; Agravante: URIAS GARCIA DE SOUZA JÚNIOR; Agravante: DANIEL MARTINS PERRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Conhecimento De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Intempestividade, Prequestionamento, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Recursos Especiais E Agravos Intempestividade Prequestionamento Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

ROBERTO CUNALI CAGNONI

Agravante

URIAS GARCIA DE SOUZA JÚNIOR

Agravante

DANIEL MARTINS PERRE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Conhecimento De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 prequestionamento

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão agravada, não se conhece do agravo em recurso especial porque os agravantes não impugnaram de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a ausência de prequestionamento e o óbice da Súmula n. 284 do STF), além das questões relativas à tempestividade, sendo aplicável a analogia da Súmula n. 182 do STJ; assim, verificou-se ausência dos requisitos de admissibilidade do agravo em recurso especial.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • reconsidero a decisão agravada
  • Publique-se e intimem-se.