AREsp 2453154 - DECISAO

AREsp 2453154 - DECISAO

Aplicando a Lei n. 14.939/2024 e o entendimento da Corte Especial do STJ, a juntada posterior de calendário forense oficial é suficiente para afastar a intempestividade decorrente de ausência de expediente; contudo, o recurso especial não foi conhecido porque os dispositivos legais alegados como violados não foram debatidos no tribunal de origem, incidindo as Súmulas 211 do STJ e 282 do STF e a vedação à reapreciação de matérias atingidas por precedente repetitivo (art. 1.030, I, b, CPC). Ademais, reconheceu-se que, na hipótese de extinção da execução por prescrição intercorrente, há ausência de ônus às partes, nos termos do art. 921, § 5º do CPC e alterações pela Lei n. 14.195/21.

Parties
Agravante: EDUARDA MARIA VIEIRA LIMA DE FIGUEIREDO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial); Reconsiderada Para Conhecer E Negar Provimento
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada para conhecer do recurso e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Intempestividade, Comprovação Posterior De Feriado Local, Suspensão De Prazos Processuais, Prescrição Intercorrente, Honorários Sucumbenciais, Aplicação Da Lei N. 14.939/2024, Precedente Repetitivo (art. 1.030, I, B, Cpc), Súmula 211 STJ, Súmula 282 STF
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Execução De Título Extrajudicial Intempestividade Comprovação Posterior De Feriado Local Suspensão De Prazos Processuais Prescrição Intercorrente Honorários Sucumbenciais +4 more

Case Brief

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Parties

EDUARDA MARIA VIEIRA LIMA DE FIGUEIREDO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial); Reconsiderada Para Conhecer E Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a suspensão de prazos processuais pode ser reconhecida com base em documentação juntada após a interposição do recurso especial
  2. 2 Se, superada a intempestividade, o recurso especial comporta conhecimento quando os dispositivos alegadamente violados não foram objeto de debate pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Aplicando a Lei n. 14.939/2024 e o entendimento da Corte Especial do STJ, a juntada posterior de calendário forense oficial é suficiente para afastar a intempestividade decorrente de ausência de expediente; contudo, o recurso especial não foi conhecido porque os dispositivos legais alegados como violados não foram debatidos no tribunal de origem, incidindo as Súmulas 211 do STJ e 282 do STF e a vedação à reapreciação de matérias atingidas por precedente repetitivo (art. 1.030, I, b, CPC). Ademais, reconheceu-se que, na hipótese de extinção da execução por prescrição intercorrente, há ausência de ônus às partes, nos termos do art. 921, § 5º do CPC e alterações pela Lei n. 14.195/21.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada para conhecer do recurso e negar-lhe provimento.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes para superar a intempestividade do recurso especial e dele não conhecer.
  • Reconsidero a decisão agravada para conhecer do recurso e negar-lhe provimento.