AREsp 2918776 - DECISAO

AREsp 2918776 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque, diante da disponibilização do acórdão em 8/1/2025 e da contagem iniciada em 10/1/2025, o prazo de 15 dias expirou em 24/1/2025 e o recurso foi interposto em 30/1/2025, não havendo nos autos comprovação do alegado erro do sistema PROJUDI que justificasse afastar a intempestividade; aplicação do art. 5º da Lei 11.419/2006, da jurisprudência sobre suspensão de prazos em matéria criminal e dos dispositivos legais invocados (art. 932, VIII, do CPC; art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ; Súmula n. 568/STJ).

Parties
Agravante: JENIFFER THAUANNA CORDEIRO SANTOS; Agravante: HUANA LUA DIAS GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Intimação Eletrônica, Contagem De Prazo, Erro No Sistema Eletrônico, Competência Do STJ Para Juízo De Admissibilidade
Direito Processual Processo Civil Processo Penal Intempestividade Intimação Eletrônica Contagem De Prazo Erro No Sistema Eletrônico Competência Do STJ Para Juízo De Admissibilidade

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Parties

JENIFFER THAUANNA CORDEIRO SANTOS

Agravante

HUANA LUA DIAS GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 temporalidade do recurso especial
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 5º da Lei 11.419/2006 quanto à intimação eletrônica
  3. 3 aplicabilidade da suspensão de prazos entre 20/12 e 20/01 em matérias criminais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque, diante da disponibilização do acórdão em 8/1/2025 e da contagem iniciada em 10/1/2025, o prazo de 15 dias expirou em 24/1/2025 e o recurso foi interposto em 30/1/2025, não havendo nos autos comprovação do alegado erro do sistema PROJUDI que justificasse afastar a intempestividade; aplicação do art. 5º da Lei 11.419/2006, da jurisprudência sobre suspensão de prazos em matéria criminal e dos dispositivos legais invocados (art. 932, VIII, do CPC; art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ; Súmula n. 568/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.