REsp 2211034 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque a apelação foi considerada intempestiva em razão de ter sido protocolada em processo diverso, caracterizando erro grosseiro/inescusável que não é sanado pela juntada posterior; além disso, a revisão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ, e a jurisprudência desta Corte aplica a Súmula 83 a tais hipóteses.
- Parties
- Recorrente: JOSÉ ANTONIO QUINTA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 June 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Intempestividade, Protocolo Eletrônico, Erro De Protocolo, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Embargos De Declaração
Case Brief
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Parties
JOSÉ ANTONIO QUINTA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Intempestividade do recurso em razão de protocolo em autos diversos
- 2 Aplicação das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ
- 3 Alegada violação dos arts. 188 e 277 do CPC
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque a apelação foi considerada intempestiva em razão de ter sido protocolada em processo diverso, caracterizando erro grosseiro/inescusável que não é sanado pela juntada posterior; além disso, a revisão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ, e a jurisprudência desta Corte aplica a Súmula 83 a tais hipóteses.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.
Full Case Text
Judgment text and source record
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