AREsp 2928258 - ACORDAO

AREsp 2928258 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, sendo manifestamente intempestivo, e porque, conforme orientação jurisprudencial do STJ, a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal, de modo que a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade deve ser mantida.

Parties
Agravante/recorrente: PAULO ROBERTO MAZOTTE MACON JUNIOR; Agravado/decisão Agravada: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Desta Corte (inadmissão Por Intempestividade)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Recurso Manifestamente Incabível
Processo Penal Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Recurso Manifestamente Incabível

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PAULO ROBERTO MAZOTTE MACON JUNIOR

Agravante/recorrente

Presidência desta Corte

Agravado/decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Desta Corte (inadmissão Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo regimental
  2. 2 Efeito da interposição de recurso manifestamente incabível sobre o prazo recursal
  3. 3 Inadequação de recurso contra decisão de inadmissão do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, sendo manifestamente intempestivo, e porque, conforme orientação jurisprudencial do STJ, a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal, de modo que a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.