AREsp 2875228 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravo em recurso especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias corridos previsto no art. 994, VIII c/c art. 1.003, § 5º do CPC e art. 798 do CPP, e a indicação equivocada do prazo no sistema eletrônico do Tribunal não torna tempestivo o recurso extemporâneo.

Parties
Agravante: ALEXSANDRO GOMES DA SILVA; Agravado: Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento).
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazos Processuais, Prazo Recursal (15 Dias), Sistema Eletrônico E Prazo Processual, Arts. 219 E 220 Do Cpc/2015 Não Aplicáveis
Processo Civil Processo Penal Intempestividade Contagem De Prazos Processuais Prazo Recursal (15 Dias) Sistema Eletrônico E Prazo Processual Arts. 219 E 220 Do Cpc/2015 Não Aplicáveis

Case Brief

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Parties

ALEXSANDRO GOMES DA SILVA

Agravante

Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial por interposição após o prazo legal de 15 dias corridos
  2. 2 Aplicação do art. 994, inciso VIII c/c art. 1.003, § 5º do CPC/2015 e do art. 798 do CPP
  3. 3 Contagem de prazos em matérias penais não observando a regra de dias úteis do CPC

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravo em recurso especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias corridos previsto no art. 994, VIII c/c art. 1.003, § 5º do CPC e art. 798 do CPP, e a indicação equivocada do prazo no sistema eletrônico do Tribunal não torna tempestivo o recurso extemporâneo.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento).

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.