AREsp 2873473 - DECISAO

AREsp 2873473 - DECISAO

Aplicou-se imediatamente o art. 1.003, § 6º do CPC, com as alterações da Lei n. 14.939/2024; a agravante comprovou a ocorrência de feriado local e a suspensão do expediente forense, de modo que a intempestividade foi afastada; por isso, o agravo interno foi provido e determinada a reconsideração da decisão que não conheceu do recurso especial, com retorno dos autos para análise do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: ANA CAROLINA SILVA CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno (decisão Proferida)
Outcome
Agravo interno provido
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade Recursal, Feriado Local, Lei N. 14.939/2024, Art. 1.003, § 6º Do CPC
Processual Civil Intempestividade Admissibilidade Recursal Feriado Local Lei N. 14.939/2024 Art. 1.003, § 6º Do CPC

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Parties

ANA CAROLINA SILVA CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno (decisão Proferida)

Legal Issues

  1. 1 Se a intempestividade do recurso especial deve ser afastada por justa causa em razão de erro do sistema eletrônico do tribunal e comprovada suspensão do expediente por feriado local
  2. 2 Aplicabilidade imediata do art. 1.003, § 6º do CPC com as alterações da Lei n. 14.939/2024 a processos em curso

Ratio Decidendi

Aplicou-se imediatamente o art. 1.003, § 6º do CPC, com as alterações da Lei n. 14.939/2024; a agravante comprovou a ocorrência de feriado local e a suspensão do expediente forense, de modo que a intempestividade foi afastada; por isso, o agravo interno foi provido e determinada a reconsideração da decisão que não conheceu do recurso especial, com retorno dos autos para análise do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido

Orders

  • Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão de fls. 869-870
  • Voltem os autos conclusos para análise do agravo em recurso especial