AREsp 2184468 - DECISAO

AREsp 2184468 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; não acolheu-se a alegação de violação ao art. 798, §5º, do CPP porque, no caso de réu solto, o prazo de cinco dias para apelação começa a fluir a partir da intimação do defensor constituído (cientificação por publicação no Diário de Justiça eletrônico é suficiente). As demais matérias suscitadas exigiriam reexame de questões fático-probatórias, vedado nesta Corte pela Súmula 7 do STJ; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, nesse ponto, negou-se provimento.

Parties
Agravante: WELTON JOAQUIM GONCALVES; Agravante: ARY MEDEIROS DA CUNHA JUNIOR; Agravante: JOSE PEREIRA NETO; Agravante: DOMINGOS RODRIGUES DE FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecido Em Parte E Desprovido Quanto Ao Ponto Examinado)
Outcome
Conheço do agravo e conheço em parte do recurso especial; nego provimento ao recurso especial quanto ao argumento de violação ao art. 798, §5º, do CPP.
Legal Topics
Intempestividade, Intimação Do Defensor Constituído, Contagem Do Prazo Recursal, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial E Regimental Intempestividade Intimação Do Defensor Constituído Contagem Do Prazo Recursal Prequestionamento Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

WELTON JOAQUIM GONCALVES

Agravante

ARY MEDEIROS DA CUNHA JUNIOR

Agravante

JOSE PEREIRA NETO

Agravante

DOMINGOS RODRIGUES DE FARIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecido Em Parte E Desprovido Quanto Ao Ponto Examinado)

Legal Issues

  1. 1 Se, tratando-se de réu solto, o prazo para apelação começa a contar da intimação do defensor constituído
  2. 2 Intempestividade da apelação
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ vedando o reexame de matéria fático-probatória no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não acolheu-se a alegação de violação ao art. 798, §5º, do CPP porque, no caso de réu solto, o prazo de cinco dias para apelação começa a fluir a partir da intimação do defensor constituído (cientificação por publicação no Diário de Justiça eletrônico é suficiente). As demais matérias suscitadas exigiriam reexame de questões fático-probatórias, vedado nesta Corte pela Súmula 7 do STJ; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, nesse ponto, negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e conheço em parte do recurso especial; nego provimento ao recurso especial quanto ao argumento de violação ao art. 798, §5º, do CPP.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.