AREsp 2889722 - DECISAO

AREsp 2889722 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a peça recursal não impugnou especificamente e pormenorizadamente os fundamentos da decisão agravada (relativos à intempestividade), configurando ofensa ao princípio da dialeticidade e incidência da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: JOÃO BATISTA DE MELO JUNIOR; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182 Do STJ, Prescrição
Direito Penal Direito Processual Penal Intempestividade Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182 Do STJ Prescrição

Case Brief

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Parties

JOÃO BATISTA DE MELO JUNIOR

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 aplicação do princípio da dialeticidade e da Súmula 182 do STJ
  3. 3 intempestividade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a peça recursal não impugnou especificamente e pormenorizadamente os fundamentos da decisão agravada (relativos à intempestividade), configurando ofensa ao princípio da dialeticidade e incidência da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.