AREsp 2731482 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão singular da Presidência para reconhecer a tempestividade do agravo em recurso especial, por terem sido apresentadas provas idôneas (cópia de página do sítio eletrônico do tribunal de origem) a demonstrar feriado local. Entretanto, quanto às matérias relativas à concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica, à prescrição das taxas condominiais e à distribuição/majoração de honorários, o Tribunal não conheceu do pedido de revisão por implicarem reexame de matéria fático-probatória vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ; além disso, determinadas alegações foram prequestionadas de forma deficiente ou ausente atraindo, por analogia, as Súmulas 282, 356 e 284 do...

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ESTAÇÃO VENTURA; Demandado: demandado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer E De Não Fazer) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (17/06/2025 a 23/06/2025)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência e, de plano, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Justiça Gratuita, Prescrição, Honorários Advocatícios, Danos Morais, Prequestionamento, Súmulas
Processo Civil Direito Civil Intempestividade Justiça Gratuita Prescrição Honorários Advocatícios Danos Morais Prequestionamento +1 more

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Parties

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ESTAÇÃO VENTURA

Agravante

demandado

Demandado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer E De Não Fazer) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (17/06/2025 a 23/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo em recurso especial diante de feriado local comprovado por página eletrônica
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso (Súmulas 282 e 356 do STF, por analogia)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão singular da Presidência para reconhecer a tempestividade do agravo em recurso especial, por terem sido apresentadas provas idôneas (cópia de página do sítio eletrônico do tribunal de origem) a demonstrar feriado local. Entretanto, quanto às matérias relativas à concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica, à prescrição das taxas condominiais e à distribuição/majoração de honorários, o Tribunal não conheceu do pedido de revisão por implicarem reexame de matéria fático-probatória vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ; além disso, determinadas alegações foram prequestionadas de forma deficiente ou ausente atraindo, por analogia, as Súmulas 282, 356 e 284 do...

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência e, de plano, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência e, de plano, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.