AREsp 2880649 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o agravo foi interposto fora do prazo legal de quinze dias úteis; a intimação foi considerada em 15/01/2025, a contagem foi suspensa até 20/01/2025 nos termos do art. 220 do CPC, iniciando-se em 21/01/2025, de modo que o 15º dia útil foi 10/02/2025; ademais, a Resolução juntada não comprovou suspensão do prazo no período de 7 a 20/01/2025 no caput indicado, não sanando a intempestividade.

Parties
Embargante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Recesso Forense, Contagem De Prazo, Intimação Eletrônica
Processo Civil Intempestividade Suspensão De Prazos Processuais Recesso Forense Contagem De Prazo Intimação Eletrônica

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 alcance do art. 220 do CPC quanto à suspensão de prazos
  3. 3 comprovação de feriado/recesso local

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o agravo foi interposto fora do prazo legal de quinze dias úteis; a intimação foi considerada em 15/01/2025, a contagem foi suspensa até 20/01/2025 nos termos do art. 220 do CPC, iniciando-se em 21/01/2025, de modo que o 15º dia útil foi 10/02/2025; ademais, a Resolução juntada não comprovou suspensão do prazo no período de 7 a 20/01/2025 no caput indicado, não sanando a intempestividade.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)