AREsp 2943472 - DECISAO

AREsp 2943472 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 04.04.2025 e o agravo foi interposto em 23.04.2025, ultrapassando o prazo legal de 15 dias corridos, e não foi comprovada qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; ademais, a sugestão do sistema eletrônico não exime o recorrente de observar a legislação sobre contagem de prazos.

Parties
Recorrente: WELLYSON LYNDOMAR ALVES SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazos Processuais, Inadmissão De Recurso Especial, Suspensão E Interrupção De Prazo
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Intempestividade Contagem De Prazos Processuais Inadmissão De Recurso Especial Suspensão E Interrupção De Prazo

Case Brief

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Parties

WELLYSON LYNDOMAR ALVES SIQUEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos
  2. 2 Necessidade de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Aplicação do art. 105, III, da Constituição Federal como fundamento da inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 04.04.2025 e o agravo foi interposto em 23.04.2025, ultrapassando o prazo legal de 15 dias corridos, e não foi comprovada qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; ademais, a sugestão do sistema eletrônico não exime o recorrente de observar a legislação sobre contagem de prazos.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.