AREsp 2858055 - DECISAO

AREsp 2858055 - DECISAO

O STJ entendeu que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamentação suficiente e em conformidade com a jurisprudência desta Corte, notadamente no entendimento de que a quarta-feira de cinzas é dia útil para contagem de prazos, razão pela qual o recurso de apelação foi interposto fora do prazo legal (intempestivo). Ademais, os elementos trazidos pela agravante (prints de tela, calendário) não comprovaram suspensão de expediente ou falha do sistema, e eventual ofensa a resolução do TJGO não é matéria adequada para exame em recurso especial; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento.

Parties
Agravante/recorrente: EDP TRANSMISSÃO GOIÁS S.A.; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Apelação Cível / Recurso Especial / Decisão No Stj: Conhecimento Do Agravo, Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negativa De Provimento
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazos Recursais, Intimação Eletrônica (dje Vs Portal Eletrônico), Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc), Análise De Resoluções Estaduais Via Recurso Especial
Processual Civil Intempestividade Contagem De Prazos Recursais Intimação Eletrônica (dje Vs Portal Eletrônico) Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc) Análise De Resoluções Estaduais Via Recurso Especial

Case Brief

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Parties

EDP TRANSMISSÃO GOIÁS S.A.

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Apelação Cível / Recurso Especial / Decisão No Stj: Conhecimento Do Agravo, Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso de apelação
  2. 2 contagem do prazo recursal em quarta-feira de cinzas
  3. 3 prevalência da data de intimação pelo portal eletrônico sobre a publicação no DJE

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamentação suficiente e em conformidade com a jurisprudência desta Corte, notadamente no entendimento de que a quarta-feira de cinzas é dia útil para contagem de prazos, razão pela qual o recurso de apelação foi interposto fora do prazo legal (intempestivo). Ademais, os elementos trazidos pela agravante (prints de tela, calendário) não comprovaram suspensão de expediente ou falha do sistema, e eventual ofensa a resolução do TJGO não é matéria adequada para exame em recurso especial; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial