AREsp 2946669 - DECISAO

AREsp 2946669 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nas normas do Código de Processo Civil (art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, 1.042 e 219), e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por esse motivo o recurso é intempestivo e não conheço do recurso; determino, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA LUZANIRA MATEUS DA SILVA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

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Parties

MARIA LUZANIRA MATEUS DA SILVA SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Não comprovação pela parte de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais em razão de recurso manifestamente protelatório

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nas normas do Código de Processo Civil (art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, 1.042 e 219), e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por esse motivo o recurso é intempestivo e não conheço do recurso; determino, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.