REsp 2215707 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a recorrente, apesar de intimada para comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte; por isso o recurso é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: DANIELA RIBEIRO PACHECO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (intempestivo)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Tempestividade
Direito Processual Civil Direito Constitucional Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Tempestividade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DANIELA RIBEIRO PACHECO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (intempestivo)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 intimação e prazo recursal
  3. 3 majoração de honorários por recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a recorrente, apesar de intimada para comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte; por isso o recurso é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.