AREsp 2543948 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo; a indisponibilidade do sistema eletrônico não prorrogou o prazo porque não coincidiu com o primeiro nem com o último dia do prazo, nos termos do art. 224, § 1º, do CPC; assim, ocorreu o trânsito em julgado da condenação e o agravo não pode ser conhecido (art. 34, XVIII, a, do RISTJ).

Parties
Agravante: LAUCIR GALHARDI; Agravante: LUIS APARECIDO GALHARDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Trânsito Em Julgado, Inadmissibilidade, Preclusão Máxima, Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico
PROCESSUAL CIVIL Tributário Intempestividade Trânsito Em Julgado Inadmissibilidade Preclusão Máxima Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico

Case Brief

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Parties

LAUCIR GALHARDI

Agravante

LUIS APARECIDO GALHARDI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo recursal e indisponibilidade do sistema eletrônico
  2. 2 Intempestividade do recurso especial e seus efeitos
  3. 3 Condição para prorrogação do prazo recursal nos termos do art. 224, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo; a indisponibilidade do sistema eletrônico não prorrogou o prazo porque não coincidiu com o primeiro nem com o último dia do prazo, nos termos do art. 224, § 1º, do CPC; assim, ocorreu o trânsito em julgado da condenação e o agravo não pode ser conhecido (art. 34, XVIII, a, do RISTJ).

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo (art. 34, XVIII, a, do RISTJ).
  • Publique-se.