AREsp 2946784 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal e por ausência de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, além de o Recurso Especial impugnado ter sido dirigido contra decisão monocrática da instância ordinária, circunstância que torna inadmissível o recurso especial sem prévio julgamento pelo órgão colegiado; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: LUCEIMAR DA SILVA ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

LUCEIMAR DA SILVA ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo e intempestividade do recurso
  2. 2 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal e por ausência de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, além de o Recurso Especial impugnado ter sido dirigido contra decisão monocrática da instância ordinária, circunstância que torna inadmissível o recurso especial sem prévio julgamento pelo órgão colegiado; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis