AREsp 2864755 - ACORDAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (decisão publicada em 03.10.2024; agravo protocolado em 09.12.2024), e os embargos de declaração opostos contra a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não interrompem o prazo do art. 1.042 do CPC/2015, salvo quando a decisão for genérica, o que não ocorreu, motivo pelo qual o agravo não foi conhecido e o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: APARECIDO RODRIGUES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não provido; recurso não conhecido por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade, Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Intempestividade Embargos De Declaração Prazo Recursal Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

APARECIDO RODRIGUES DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial interrompem o prazo para interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015
  2. 2 Se o agravo interposto nos autos foi tempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (decisão publicada em 03.10.2024; agravo protocolado em 09.12.2024), e os embargos de declaração opostos contra a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não interrompem o prazo do art. 1.042 do CPC/2015, salvo quando a decisão for genérica, o que não ocorreu, motivo pelo qual o agravo não foi conhecido e o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso não conhecido por intempestividade

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Não conhecer do recurso (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ)