AREsp 2944920 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 19.03.2025 e interposição em 11.04.2025), a parte não comprovou com documentos idôneos qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e apresentou provas consideradas insuficientes (prints), razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não merece ser conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC, e por fundamento do art.21-E, V, do RISTJ não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: MARIA DO CARMO ALVES TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade/temporalidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazos Processuais, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Intempestividade Contagem De Prazos Processuais Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

MARIA DO CARMO ALVES TEIXEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade/temporalidade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 necessidade de comprovação documental da tempestividade
  3. 3 inadmissão de recurso especial por intempestividade

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 19.03.2025 e interposição em 11.04.2025), a parte não comprovou com documentos idôneos qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e apresentou provas consideradas insuficientes (prints), razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não merece ser conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC, e por fundamento do art.21-E, V, do RISTJ não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso haja fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º.