REsp 2215214 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 25.10.2024 e interposição em 19.11.2024), sendo manifesta a intempestividade; a parte foi intimada para comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e não se manifestou, não havendo como afastar a intempestividade; assim, nos termos do art. 21-E, V, do RISTJ, o recurso não é conhecido, com determinação de majoração de honorários em desfavor do recorrente quando houver prévia fixação, na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: DISCOM DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

DISCOM DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 25.10.2024 e interposição em 19.11.2024), sendo manifesta a intempestividade; a parte foi intimada para comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e não se manifestou, não havendo como afastar a intempestividade; assim, nos termos do art. 21-E, V, do RISTJ, o recurso não é conhecido, com determinação de majoração de honorários em desfavor do recorrente quando houver prévia fixação, na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial interposto por DISCOM DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.