AREsp 2950902 - DECISAO

AREsp 2950902 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a recorrente não regularizou a intempestividade nem a representação processual (procuração/ cadeia de substabelecimento), aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias inferiores.

Parties
Agravante/recorrente: GLEUSA BORIO DOS SANTOS DE BITTENCOURT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Intempestividade Representação Processual Procuração E Substabelecimento Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GLEUSA BORIO DOS SANTOS DE BITTENCOURT

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 regularização da tempestividade (suspensão, interrupção ou prorrogação)
  3. 3 regularização da representação processual (procuração e cadeia de substabelecimento)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a recorrente não regularizou a intempestividade nem a representação processual (procuração/ cadeia de substabelecimento), aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias inferiores.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.