AREsp 2959004 - DECISAO

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O Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 30 dias úteis, tendo havido intimação pessoal em 23.09.2024 e interposição somente em 24.02.2025; embargos de declaração intempestivos não interrompem nem suspendem o prazo, de modo que o recurso é manifestamente intempestivo, razão pela qual não se conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso haja fixação prévia.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE RODEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Embargos De Declaração Intempestivos, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Embargos De Declaração Intempestivos Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE RODEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 efeito dos Embargos de Declaração intempestivos sobre o prazo recursal
  3. 3 majoração dos honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 30 dias úteis, tendo havido intimação pessoal em 23.09.2024 e interposição somente em 24.02.2025; embargos de declaração intempestivos não interrompem nem suspendem o prazo, de modo que o recurso é manifestamente intempestivo, razão pela qual não se conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso haja fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.