AREsp 2946618 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 03.06.2024; recurso em 26.06.2024), configurando intempestividade. A parte, intimada para comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte, não havendo como afastar a intempestividade. Assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não houve conhecimento do recurso. Determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.

Parties
Recorrente: THIAGO SANTIAGO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

THIAGO SANTIAGO PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 inadmissão do Recurso Especial
  3. 3 maioração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 03.06.2024; recurso em 26.06.2024), configurando intempestividade. A parte, intimada para comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte, não havendo como afastar a intempestividade. Assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não houve conhecimento do recurso. Determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determine-se sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...
  • Publique-se.