REsp 2206726 - DECISAO

REsp 2206726 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (parte intimada em 13.01.2025 e recurso interposto em 11.02.2025), excedendo o prazo de 15 dias úteis previsto nas normas aplicáveis; a recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo após intimação; por isso, o recurso é manifestamente intempestivo e não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: ANA CAROLINA LOPES SOARES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)
Outcome
Recurso especial não conhecido por intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno, Temporalidade Recursal
Processo Civil Recursos Intempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Temporalidade Recursal

Case Brief

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Parties

ANA CAROLINA LOPES SOARES SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo após intimação
  3. 3 Majoração de honorários por recurso intempestivo/protelatório

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (parte intimada em 13.01.2025 e recurso interposto em 11.02.2025), excedendo o prazo de 15 dias úteis previsto nas normas aplicáveis; a recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo após intimação; por isso, o recurso é manifestamente intempestivo e não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido por intempestividade.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...