AREsp 2823042 - DECISAO

AREsp 2823042 - DECISAO

Comprovada a ocorrência de feriado local e, aplicando-se imediatamente o art. 1.003, §6º do CPC, com as alterações da Lei n. 14.939/2024, afasta-se a intempestividade do recurso especial; deve o tribunal, enquanto não encerrada sua competência, determinar a correção do vício formal ou desconsiderá-lo se a informação já constar do processo eletrônico, razão pela qual se deu provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: GILSON ELIZEU DO NASCIMENTO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Reconsideração De Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Por Intempestividade
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial por intempestividade; intempestividade afastada.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão Do Expediente Forense, Admissibilidade Do Recurso Especial, Art. 1.003, §6º Do CPC, Lei N. 14.939/2024
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão Do Expediente Forense Admissibilidade Do Recurso Especial Art. 1.003, §6º Do CPC Lei N. 14.939/2024

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Parties

GILSON ELIZEU DO NASCIMENTO SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Reconsideração De Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local e suspensão do expediente forense
  3. 3 Aplicação do art. 1.003, §6º do CPC com alterações da Lei n. 14.939/2024

Ratio Decidendi

Comprovada a ocorrência de feriado local e, aplicando-se imediatamente o art. 1.003, §6º do CPC, com as alterações da Lei n. 14.939/2024, afasta-se a intempestividade do recurso especial; deve o tribunal, enquanto não encerrada sua competência, determinar a correção do vício formal ou desconsiderá-lo se a informação já constar do processo eletrônico, razão pela qual se deu provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial por intempestividade; intempestividade afastada.

Orders

  • Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão de fl. 546
  • Afasto a intempestividade do agravo em recurso especial