AREsp 2918034 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade, já que foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis a partir da intimação (intimação em 10.05.2024; interposição em 03.06.2024), a petição de regularização foi protocolizada fora do prazo e a prova juntada (print de tabela) foi considerada insuficiente para afastar a intempestividade, motivo pelo qual se aplica a preclusão temporal e se não conhece do recurso; determino, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia.

Parties: Recorrente: MARIA CELESTE FELIX MORELLI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 May 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Intempestividade, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Prova De Tempestividade

Processo Civil Recursos Intempestividade Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Prova De Tempestividade

Case Brief

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Parties

MARIA CELESTE FELIX MORELLI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 intempestividade do recurso
2 comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo
3 preclusão temporal pela apresentação extemporânea de petição de regularização

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conheço do recurso.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.