AREsp 2734157 - DECISAO

AREsp 2734157 - DECISAO

Verificada a juntada de prova da suspensão do expediente forense no TJCE em 19/3/2024 (fls. 601-610) e à luz da interpretação fixada pela Corte Especial no QO do AREsp n. 2638376/MG acerca do art. 1.003, § 6º, do CPC (Lei n. 14.939/2024), afastou-se a intempestividade do recurso especial, diante da obrigação do tribunal de permitir a correção do vício formal enquanto não encerrada sua competência, e deu-se provimento ao agravo interno para reconsiderar as decisões que não conheceram do agravo em recurso especial, remetendo os autos para análise do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: CEARA LOTEAMENTOS LTDA.; Órgão Prolator Da Decisão Monocrática: PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Tempestividade E Devolução Dos Autos Para Análise Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
agravo interno provido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Art. 1.003, § 6º, CPC, Lei N. 14.939/2024, Correção Do Vício Formal
Processual Civil Direito Do Consumidor Intempestividade Feriado Local Art. 1.003, § 6º, CPC Lei N. 14.939/2024 Correção Do Vício Formal

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Parties

CEARA LOTEAMENTOS LTDA.

Agravante

PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Órgão Prolator Da Decisão Monocrática

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Tempestividade E Devolução Dos Autos Para Análise Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto dentro do prazo considerando a suspensão do expediente forense local em 19/3/2024
  2. 2 Aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC, após alterações da Lei n. 14.939/2024, e competência do tribunal para determinar a correção do vício formal ex officio
  3. 3 Alcance temporal da Lei n. 14.939/2024 sobre processos em curso

Ratio Decidendi

Verificada a juntada de prova da suspensão do expediente forense no TJCE em 19/3/2024 (fls. 601-610) e à luz da interpretação fixada pela Corte Especial no QO do AREsp n. 2638376/MG acerca do art. 1.003, § 6º, do CPC (Lei n. 14.939/2024), afastou-se a intempestividade do recurso especial, diante da obrigação do tribunal de permitir a correção do vício formal enquanto não encerrada sua competência, e deu-se provimento ao agravo interno para reconsiderar as decisões que não conheceram do agravo em recurso especial, remetendo os autos para análise do agravo em recurso especial.

Court Disposition

agravo interno provido

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar as decisões de fls. 551-552 e 567-569
  • Afastar a intempestividade do recurso especial