AREsp 2729830 - ACORDAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (acórdão disponibilizado em 09/02/2024 e considerado publicado em 12/02/2024; prazo expirado em 05/03/2024), tendo a petição sido protocolizada em 06/03/2024; por haver sido o recurso interposto sob a vigência do CPC/15, a parte deveria ter comprovado, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/15, o que não ocorreu, de modo que subsiste a intempestividade e impõe-se o não conhecimento do recurso especial, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: WILTON JOSE FLEMING; Agravado: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença Coletiva / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno não provido; mantido o não conhecimento do recurso especial por intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade, Recurso Especial, Agravo Interno, Depósito Judicial, Juros De Mora, Comprovação De Feriado Local, Tempus Regit Actum, Tema 677
Processual Civil Direito Civil Intempestividade Recurso Especial Agravo Interno Depósito Judicial Juros De Mora Comprovação De Feriado Local +2 more

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Parties

WILTON JOSE FLEMING

Agravante

BANCO DO BRASIL SA

Agravado

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença Coletiva / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por apresentação fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Efeito do depósito judicial sobre a obrigação (extinção da obrigação e incidência de juros de mora)
  3. 3 Obrigação de comprovar feriado local no ato de interposição do recurso sob o CPC/15

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (acórdão disponibilizado em 09/02/2024 e considerado publicado em 12/02/2024; prazo expirado em 05/03/2024), tendo a petição sido protocolizada em 06/03/2024; por haver sido o recurso interposto sob a vigência do CPC/15, a parte deveria ter comprovado, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/15, o que não ocorreu, de modo que subsiste a intempestividade e impõe-se o não conhecimento do recurso especial, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantido o não conhecimento do recurso especial por intempestividade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade.