AREsp 2771988 - ACORDAO

AREsp 2771988 - ACORDAO

O recurso especial foi interposto em 20.02.2024 após a intimação de 25.01.2024, ultrapassando o prazo recursal de 15 dias previsto no art. 994, VI, c.c. art. 1.003, §5º, do CPC/2015; ademais, o prazo sugerido pelo PJe não é vinculante, de modo que o recurso é manifestamente intempestivo, justificando o não conhecimento e a negativa de provimento do agravo interno.

Parties
Agravante: UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Sistema Pje, Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Sistema Pje Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Caráter não vinculante do prazo sugerido pelo sistema PJe
  3. 3 Comprovação da suspensão do expediente forense

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto em 20.02.2024 após a intimação de 25.01.2024, ultrapassando o prazo recursal de 15 dias previsto no art. 994, VI, c.c. art. 1.003, §5º, do CPC/2015; ademais, o prazo sugerido pelo PJe não é vinculante, de modo que o recurso é manifestamente intempestivo, justificando o não conhecimento e a negativa de provimento do agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.