AREsp 2913063 - ACORDAO

O agravo regimental foi interposto fora do prazo legal de cinco dias previsto para matéria penal (decisão publicada em 29/5/2025, prazo contado de 30/5/2025 a 3/6/2025) tendo sido protocolado somente em 4/6/2025; assim, por violação do prazo recursal previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e art. 258 do RISTJ, o agravo regimental foi considerado intempestivo e não conhecido.

Parties: Agravante: JOSE EDIMILSON DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 June 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Sobre Agravo Regimental (não Conhecimento)
Outcome: Agravo regimental não conhecido
Legal Topics: Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Regimental, Contagem De Prazo

Processo Penal Processo Penal Recursos Intempestividade Prazo Recursal Agravo Regimental Contagem De Prazo

Case Brief

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Parties

JOSE EDIMILSON DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Sobre Agravo Regimental (não Conhecimento)

Legal Issues

1 Prazo para interposição de agravo regimental em processo penal
2 Aplicação da Lei n. 13.105/2015 à contagem de prazos em matéria penal
3 Intempestividade do agravo regimental e consequências processuais

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

Agravo regimental não conhecido.