AREsp 2745792 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis previsto no art. 1.003, §5º c/c art. 219 do CPC/2015; os documentos juntados não comprovaram suspensão do expediente nos termos alegados (14/02/2024 foi ponto facultativo até 12h e 22/01/2024 era feriado de São Vicente, não de São Paulo); a parte foi intimada em 22/01/2024 e, portanto, o recurso de 16/02/2024 foi intempestivo.

Parties
Agravante: ABIMAEL DIAS DE BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Processual, Feriados E Suspensão De Expediente, Agravo Interno
Processual Civil Intempestividade Prazo Processual Feriados E Suspensão De Expediente Agravo Interno

Case Brief

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Parties

ABIMAEL DIAS DE BARROS

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 contagem de prazo de 15 dias úteis nos termos do art. 1.003, §5º c/c art. 219 do CPC/2015
  3. 3 comprovação de feriado local ou suspensão do expediente forense no momento da interposição

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis previsto no art. 1.003, §5º c/c art. 219 do CPC/2015; os documentos juntados não comprovaram suspensão do expediente nos termos alegados (14/02/2024 foi ponto facultativo até 12h e 22/01/2024 era feriado de São Vicente, não de São Paulo); a parte foi intimada em 22/01/2024 e, portanto, o recurso de 16/02/2024 foi intempestivo.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.