AREsp 2357855 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos e não houve comprovação, no ato de interposição, da suspensão do expediente/feriado local que pudesse justificar ou regularizar a apresentação fora do prazo, conforme exigência legal e jurisprudência do STJ.
- Parties
- Agravante: FÁBIO MARCELO LAURETE; Parecer: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Intempestividade, Contagem De Prazo, Suspensão Do Expediente Forense, Comprovação De Feriado Local, Admissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
FÁBIO MARCELO LAURETE
Agravante
Ministério Público Federal
Parecer
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Prazo para interposição de recurso especial e intempestividade
- 2 Necessidade de comprovação, no ato de interposição, da suspensão do expediente/feriado local
- 3 Contagem do prazo em dias corridos
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos e não houve comprovação, no ato de interposição, da suspensão do expediente/feriado local que pudesse justificar ou regularizar a apresentação fora do prazo, conforme exigência legal e jurisprudência do STJ.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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