AREsp 2915988 - DECISAO

AREsp 2915988 - DECISAO

Os embargos de declaração foram considerados intempestivos e, portanto, não conhecidos, porque foram opostos em 03/06/2025 após a intimação em 26/05/2025, ou seja, fora do prazo de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 do Código de Processo Civil.

Parties
Embargante: FRANCISCO BARBOSA DE MORAIS; Embargante: MANOEL VIEIRA DA SILVA; Embargante: LUIS RAIMUNDO DA SILVA; Embargante: JOSE CARLOS DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Intempestividade, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Intempestividade Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação De Fundamentos

Case Brief

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Parties

FRANCISCO BARBOSA DE MORAIS

Embargante

MANOEL VIEIRA DA SILVA

Embargante

LUIS RAIMUNDO DA SILVA

Embargante

JOSE CARLOS DE SOUSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação do prazo de 5 dias úteis do art. 1.023 do CPC
  3. 3 Não conhecimento do agravo por ausência de impugnação dos fundamentos (art. 21-E, V, RISTJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram considerados intempestivos e, portanto, não conhecidos, porque foram opostos em 03/06/2025 após a intimação em 26/05/2025, ou seja, fora do prazo de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 do Código de Processo Civil.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.