AREsp 2939170 - DECISAO
O Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos (intimação em 28.01.2025 e interposição em 14.02.2025) e a parte não comprovou eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por isso, com fundamento nos dispositivos citados e no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.
- Parties
- Agravante: MARCOS ANDRE BERTOZO SOUZA; Agravante: OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- Recurso não conhecido por intempestividade
- Legal Topics
- Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Intimação, Suspensão, Interrupção Ou Prorrogação De Prazo
Case Brief
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Parties
MARCOS ANDRE BERTOZO SOUZA
Agravante
OUTRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Intempestividade do Recurso Especial
- 2 Obrigação de comprovar suspensão/interrupção/prorrogação do prazo processual
- 3 Inadmissão do recurso por ter sido interposto fora do prazo
Ratio Decidendi
O Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos (intimação em 28.01.2025 e interposição em 14.02.2025) e a parte não comprovou eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por isso, com fundamento nos dispositivos citados e no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.
Court Disposition
Recurso não conhecido por intempestividade
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
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