AREsp 2764674 - ACORDAO

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A falta de observância do prazo concedido para a complementação das razões recursais, nos termos do art. 1.024, § 3º, do CPC, torna o agravo interno intempestivo e, por isso, não se conhece do recurso.

Parties
Embargante/agravante: Sanson Locações de Imóveis Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual); Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Complementação Das Razões Recursais, Agravo Interno, Princípio Da Fungibilidade
Administrativo Processual Civil Intempestividade Complementação Das Razões Recursais Agravo Interno Princípio Da Fungibilidade

Case Brief

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Parties

Sanson Locações de Imóveis Ltda.

Embargante/agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual); Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Prazo para complementação das alegações nos embargos de declaração recebidos como agravo interno
  2. 2 Aplicação do art. 1.024, § 3º, do CPC
  3. 3 Inadmissibilidade por intempestividade

Ratio Decidendi

A falta de observância do prazo concedido para a complementação das razões recursais, nos termos do art. 1.024, § 3º, do CPC, torna o agravo interno intempestivo e, por isso, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.