AREsp 2897158 - DECISAO

AREsp 2897158 - DECISAO

O agravo foi negado porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias: a intimação eletrônica do acórdão de embargos ocorreu em 04/07/2024 (ciência registrada em 08/07/2024), iniciando-se o prazo em 09/07/2024 e vencendo em 23/07/2024, mas o recurso foi protocolado em 24/07/2024; o prazo legal prevalece sobre data eventualmente indicada pelo sistema eletrônico, que tem carácter meramente informativo, não constituindo justa causa para intempestividade.

Parties
Agravante: NEIDE MARIA ALBERTO; Recorrido: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (decisão Interlocutória)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Contagem De Prazo Processual, Intimação Eletrônica, Habeas Corpus De Ofício
Processo Penal Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Contagem De Prazo Processual Intimação Eletrônica Habeas Corpus De Ofício

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Parties

NEIDE MARIA ALBERTO

Agravante

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 se o recurso especial foi interposto tempestivamente
  2. 2 se erro do sistema eletrônico constitui justa causa para devolução de prazo
  3. 3 qual o marco inicial e duração do prazo de 15 dias para interposição do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias: a intimação eletrônica do acórdão de embargos ocorreu em 04/07/2024 (ciência registrada em 08/07/2024), iniciando-se o prazo em 09/07/2024 e vencendo em 23/07/2024, mas o recurso foi protocolado em 24/07/2024; o prazo legal prevalece sobre data eventualmente indicada pelo sistema eletrônico, que tem carácter meramente informativo, não constituindo justa causa para intempestividade.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.