AREsp 2944200 - DECISAO

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Verificou-se que o agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias (parte recorrente intimada em 11.04.2025 e agravo interposto em 29.04.2025), sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; a petição juntada fora do prazo não regularizou o feito por preclusão temporal; ademais, a sugestão do sistema eletrônico não exime o recorrente do dever de observar a legislação sobre contagem de prazos; assim, por intempestividade, o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: JECONIAS DE JESUS SOBREIRA ALVES; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Agravada (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazo Processual, Preclusão Temporal, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Processo Penal Intempestividade Contagem De Prazo Processual Preclusão Temporal Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

JECONIAS DE JESUS SOBREIRA ALVES

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Agravada (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 dever de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 efeito de petição protocolizada fora do prazo

Ratio Decidendi

Verificou-se que o agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias (parte recorrente intimada em 11.04.2025 e agravo interposto em 29.04.2025), sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; a petição juntada fora do prazo não regularizou o feito por preclusão temporal; ademais, a sugestão do sistema eletrônico não exime o recorrente do dever de observar a legislação sobre contagem de prazos; assim, por intempestividade, o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.