AREsp 2534258 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos e não foi apresentada comprovação contemporânea da postagem por protocolo postal, sendo esta última condição indispensável para que o STJ conheça do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: MOZART DE MORAIS PESSOA; Agravante: WALTER DA CUNHA MATEUS; Agravante: MARCOS DE MORAIS PESSOA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Julgado Em Sessão Virtual De 18/06/2025 a 24/06/2025
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Intempestividade, Tempestividade, Comprovação Da Postagem, Protocolo Postal, Prazo Recursal, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Intempestividade Tempestividade Comprovação Da Postagem Protocolo Postal Prazo Recursal Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

MOZART DE MORAIS PESSOA

Agravante

WALTER DA CUNHA MATEUS

Agravante

MARCOS DE MORAIS PESSOA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Julgado Em Sessão Virtual De 18/06/2025 a 24/06/2025

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido apesar da intempestividade do recurso especial
  2. 2 Se é admissível comprovação posterior da postagem por protocolo postal para fins de aferir tempestividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos e não foi apresentada comprovação contemporânea da postagem por protocolo postal, sendo esta última condição indispensável para que o STJ conheça do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.