HC 978996 - ACORDAO

HC 978996 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental por intempestividade: o recurso foi protocolizado após o quinquídio de 5 dias previsto no art. 39 da Lei 8.038/1990, no art. 258 do RISTJ e no art. 798 do CPP, tendo sido certificado que o advogado teve ciência antecipada da decisão e o prazo havia se escoado.

Parties
Agravante: APARECIDO SOUZA BATISTA (outro nome: Aparecido de Souza Batista); Impugnante: Ministério Público do Estado de Rondônia; Não Manifestou: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Pedido De Reconsideração
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Intempestividade Prazo Recursal Habeas Corpus Agravo Regimental Pedido De Reconsideração

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Parties

APARECIDO SOUZA BATISTA (outro nome: Aparecido de Souza Batista)

Agravante

Ministério Público do Estado de Rondônia

Impugnante

Ministério Público Federal

Não Manifestou

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo regimental por decurso do prazo de 5 dias
  2. 2 Natureza contínua e peremptória dos prazos no processo penal
  3. 3 Efeito do pedido de reconsideração sobre o prazo recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por intempestividade: o recurso foi protocolizado após o quinquídio de 5 dias previsto no art. 39 da Lei 8.038/1990, no art. 258 do RISTJ e no art. 798 do CPP, tendo sido certificado que o advogado teve ciência antecipada da decisão e o prazo havia se escoado.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental