AREsp 2945989 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação do acórdão em 10.12.2024 e interposição em 31.01.2025), não havendo comprovação da alegada suspensão do prazo (feriados de 18 e 19.12.2024), nos termos dos dispositivos do CPC citados; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista prévia fixação, com observância dos limites legais aplicáveis.

Parties: Agravante: TERRA DE MORIAH IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 June 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Intempestividade, Prazo Processual, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso

Processo Civil Regimento Interno Do STJ Intempestividade Prazo Processual Recurso Especial Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Parties

TERRA DE MORIAH IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade

Legal Issues

1 Intempestividade do Recurso Especial
2 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
3 Majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conhecer do recurso
Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo