AREsp 2673362 - DECISAO
O recurso especial foi protocolado fora do prazo legal de 15 dias contado da publicação do acórdão (publicado em 30/08/2023; protocolado em 21/09/2023), sendo intempestivo nos termos dos arts. 798 do CPP e 1.003, §5º, do CPC, motivo pelo qual não pode ser conhecido.
- Parties
- Agravante: VINICIUS CRAVEIRO MARTINS SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
- Legal Topics
- Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Publicação E Prazo Recursal, Racha (crimes De Trânsito), Direção Sem Habilitação, Falso Testemunho, Concurso De Crimes
Case Brief
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Parties
VINICIUS CRAVEIRO MARTINS SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 intempestividade do recurso especial
- 2 contagem do prazo a partir da publicação do acórdão
- 3 aplicação dos arts. 798 do CPP e 1.003, §5º, do CPC
Ratio Decidendi
O recurso especial foi protocolado fora do prazo legal de 15 dias contado da publicação do acórdão (publicado em 30/08/2023; protocolado em 21/09/2023), sendo intempestivo nos termos dos arts. 798 do CPP e 1.003, §5º, do CPC, motivo pelo qual não pode ser conhecido.
Court Disposition
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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