AREsp 2945031 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto nas normas processuais citadas e porquanto o recorrente, regularmente intimado para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, não apresentou comprovação; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do agravo.

Parties
Agravante: PERIVALDO SOUZA NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Intimação, Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo Processual
Processo Civil Processo Penal Direito Processual Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Intimação Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo Processual

Case Brief

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Parties

PERIVALDO SOUZA NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Aplicação dos prazos e requisitos do Código de Processo Civil e do Código de Processo Penal
  3. 3 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto nas normas processuais citadas e porquanto o recorrente, regularmente intimado para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, não apresentou comprovação; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do agravo.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.