AREsp 2891476 - DECISAO

AREsp 2891476 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da publicação da decisão que inadmitiu o recurso especial (DJe de 7/1/2025), sendo manifestamente intempestivo; os embargos de declaração opostos não interromperam o prazo e, por serem incabíveis contra decisão de admissibilidade, não permitem aplicação da fungibilidade; assim, impõe-se o não conhecimento do agravo com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante / Réu: AUTOPISTA FERNÃO DIAS S/A; Autor / Agravado: RINCAO DO SUL CONSULTORIA LTDA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Interrupção De Prazo Recursal, Ação Reivindicatória, Desapropriação Indireta, Faixa De Domínio, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Interrupção De Prazo Recursal +4 more

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Parties

AUTOPISTA FERNÃO DIAS S/A

Agravante / Réu

RINCAO DO SUL CONSULTORIA LTDA - ME

Autor / Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo em recurso especial
  2. 2 Efeito dos embargos de declaração sobre o prazo recursal
  3. 3 Existência de recurso cabível contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da publicação da decisão que inadmitiu o recurso especial (DJe de 7/1/2025), sendo manifestamente intempestivo; os embargos de declaração opostos não interromperam o prazo e, por serem incabíveis contra decisão de admissibilidade, não permitem aplicação da fungibilidade; assim, impõe-se o não conhecimento do agravo com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.