AREsp 2938395 - DECISAO

AREsp 2938395 - DECISAO

Os recursos foram interpostos fora do prazo legal e apresentaram falhas na representação processual (falta de procuração/cadeia de substabelecimento), não tendo a parte regularizado tais vícios no prazo concedido; aplicou-se a Súmula 115/STJ e, por isso, o Tribunal não conheceu do recurso, determinando, quando cabível, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ROBERTO FLAIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Súmula 115/stj, Majoração De Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Intempestividade Representação Processual Procuração E Substabelecimento Súmula 115/stj Majoração De Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ROBERTO FLAIANO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Intempestividade do Agravo
  3. 3 Falta de juntada de procuração e/ou cadeia de substabelecimento

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos fora do prazo legal e apresentaram falhas na representação processual (falta de procuração/cadeia de substabelecimento), não tendo a parte regularizado tais vícios no prazo concedido; aplicou-se a Súmula 115/STJ e, por isso, o Tribunal não conheceu do recurso, determinando, quando cabível, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo